Termos para Professores e Parceiros

Última atualização: 08 de outubro de 2026

Estes Termos regem a atuação de professores, criadores de conteúdo e empreendedores ("Parceiro" ou "Você") que publicam e vendem cursos na plataforma app.projetoprofissionalizar.com.br ("Plataforma" ou "APP Projeto Profissionalizar"), operada por PROJETO PROFISSIONALIZAR EMPREENDEDORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.666.217/0001-10, com sede na Estrada Manuel Nogueira de Sá, nº 245, complemento 5A, CEP 21.745-290, Realengo, Rio de Janeiro - RJ ("Nós").

Eles se somam aos Termos de Uso e à Política de Privacidade, que também valem para Você. Se houver conflito sobre a atuação como Parceiro, valem estes Termos. Ao aceitar, Você declara ter lido e concordado.

1. Quem pode ser Parceiro

1.1. O acesso ao Editor de Conteúdo é concedido por Nós, a pessoas físicas maiores de 18 anos ou a empresas, depois de uma análise. Podemos negar, suspender ou encerrar a parceria a qualquer momento, nos termos da Seção 15.

1.2. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. A conta é pessoal e intransferível: quem usa a sua conta é por Você responsável.

2. Como funciona a parceria: dois modelos

2.1. Curso independente. O curso é seu e o dinheiro das vendas é recebido por Você, na sua conta de pagamento (por exemplo, a sua conta no Asaas ou no Mercado Pago, cuja chave Você cadastra na Plataforma) ou por cobranças que Você lança e baixa manualmente. A Plataforma fornece a tecnologia: hospedagem, matrícula, acompanhamento, cobrança e documentos.

2.2. Parceiro comissionado. Em cursos que Nós ligarmos a este modelo, o aluno paga a Nós, e Você recebe uma comissão nos termos da Seção 6. Nesse modelo Você não lança nem cancela cobranças, e vê no painel apenas a sua comissão.

2.3. O modelo de cada curso, o percentual de comissão e a carência são definidos por Nós para cada curso e ficam visíveis em Conteúdo → Comissões. Mudar o percentual vale só para pagamentos feitos depois da mudança.

3. Conteúdo do Parceiro e direitos autorais

3.1. O conteúdo que Você cria (aulas, questões, materiais, vídeos próprios) continua seu. Você nos concede uma licença não exclusiva para hospedar, exibir, reproduzir na Plataforma, organizar e distribuir esse conteúdo aos alunos, enquanto Ele estiver publicado, e para exibir trechos em divulgação do curso.

3.2. Você garante que é o autor ou tem autorização para usar tudo o que publica, e que o conteúdo não viola a Lei nº 9.610/1998, nem direitos de imagem, marca ou privacidade de terceiros. É proibido publicar cópia de material alheio sem autorização, inclusive de outros parceiros.

3.3. O texto de leis e decisões judiciais é de livre uso; a proteção recai sobre a sua explicação e organização. Vídeos de terceiros (como os do YouTube) só podem ser indicados como complemento e seguem as regras próprias do autor.

3.4. Você é responsável pela exatidão e atualização do conteúdo, em especial o jurídico, que muda com frequência. Deve responder às dúvidas e aos erros apontados pelos alunos em prazo razoável e corrigir o que estiver errado.

3.5. Podemos ocultar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei, mediante aviso quando possível. Contribuições de alunos só valem depois de aprovadas.

3.6. Você não promete aprovação em concurso nem resultado garantido, e não usa a Plataforma para divulgar serviços ou produtos alheios ao curso.

4. Preços, cobrança e documentos fiscais

4.1. No curso independente, Você define o preço e as condições de cobrança, que devem ser claros para o aluno antes da contratação.

4.2. A responsabilidade fiscal pelo que Você recebe é sua: emitir nota fiscal ao aluno (quando exigida), recolher tributos e cumprir as obrigações da sua atividade. A Plataforma permite anexar a nota e o comprovante a cada pagamento e registra se há nota; isso é um controle, não a emissão da nota. Consulte o seu contador.

4.3. Valor recebido em dinheiro, Pix ou por qualquer meio é receita, com ou sem nota, e deve ser declarado por Você.

4.4. Você usa os recursos de cobrança de forma honesta: não cobra o que não foi contratado, não registra pagamento que não ocorreu e não cancela cobrança sem motivo (o cancelamento exige senha e justificativa e fica registrado).

5. Direito de arrependimento, reembolsos e cancelamentos

5.1. Nas compras pela internet, o aluno tem direito de arrependimento em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Você concorda em respeitá-lo.

5.2. No curso independente, o reembolso é responsabilidade sua, porque o dinheiro foi recebido por Você. No modelo comissionado, o reembolso é feito por Nós, e a comissão do pagamento devolvido é estornada (Seção 6.5).

5.3. Você pode ativar, em cada curso, a regra de suspensão do acesso por atraso (dias de atraso, intervalo dos avisos e texto do aviso). Os avisos automáticos saem em nome do curso e do professor, e o acesso volta quando o pagamento é registrado.

6. Comissão e repasse (curso comissionado)

6.1. A comissão é um percentual definido para o curso e calculado sobre o valor efetivamente recebido de cada pagamento confirmado, sem desconto de taxas ou cupons, salvo acordo diferente por escrito.

6.2. A comissão fica em carência e só é liberada para repasse depois do prazo definido para o curso, que nunca é menor que 7 (sete) dias contados do pagamento, para cobrir o direito de arrependimento do consumidor.

6.3. Você acompanha, em Conteúdo → Comissões, o que está em carência, o que está liberado, o que já foi repassado e o total vendido, pagamento por pagamento.

6.4. O repasse é feito por Nós, de forma manual, por Pix ou transferência, para os dados que Você informar, e registrado com a data. Se, para repassar, for preciso receber nota fiscal ou recibo seu, Você os fornece conforme combinado.

6.5. Se o pagamento for cancelado, reembolsado ou contestado, a comissão correspondente é estornada. Se já tiver sido repassada, o valor é descontado do próximo repasse.

6.6. A comissão vai para o professor principal do curso, e o que for combinado com coautores é assunto entre Vocês. Os tributos sobre a comissão que Você recebe são de sua responsabilidade.

7. Dados pessoais dos alunos (LGPD)

7.1. Ao matricular-se em um curso seu, o aluno tem seus dados (nome, e-mail, andamento, notas, respostas e situação de pagamento do curso) disponíveis para Você. Para esses dados, no que se refere ao seu curso, Você também é controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018, e se compromete a:

• usar os dados apenas para ministrar, acompanhar, avaliar e cobrar o curso;
• não vender, ceder, expor publicamente nem usar os dados para marketing próprio ou de terceiros, nem enviar mensagens promocionais sem base legal (como o consentimento do aluno);
• manter sigilo e proteger os dados (senha forte, não compartilhar a conta, não baixar listas de alunos para fora da Plataforma sem necessidade);
• atender os pedidos dos alunos sobre os seus dados no que lhe couber e nos avisar quando receber um pedido que nos envolva;
• nos avisar em até 48 horas se souber de qualquer acesso indevido, perda ou vazamento de dados de alunos.

7.2. Os dados ficam na Plataforma; o professor não precisa e não deve guardá-los em planilhas, aplicativos de mensagem ou outros sistemas. Ao fim da parceria, Você apaga eventuais cópias que tenha feito.

7.3. Alunos menores de idade só devem ser atendidos com o conhecimento de um responsável. Trate os dados de crianças e adolescentes com o máximo cuidado e no melhor interesse deles.

8. Marca, emitente e certificados

8.1. Você escolhe como os documentos do curso (declarações, certificados e diplomas) são emitidos: em nome da Plataforma (modo franquia) ou em nome da sua marca. Neste último caso, Você precisa cadastrar os dados completos do emitente (razão social e CNPJ ou CPF, endereço e contato) e responde por eles.

8.2. Os certificados emitidos pela Plataforma são de cursos livres. Eles não substituem diploma de curso reconhecido pelo MEC, e Você não pode apresentá-los como tal. Também não pode emitir documentos falsos nem em nome de quem não cumpriu os critérios do curso.

9. Inteligência artificial

9.1. Você pode usar os recursos de IA para gerar conteúdo e sugerir a nota e o retorno de redações. Você revisa e responde por tudo o que publica ou devolve ao aluno, e a nota final é sempre sua.

9.2. Não envie à IA dados que identifiquem o aluno nem dados pessoais de terceiros em campos livres.

10. Conduta

É proibido: assediar, discriminar ou constranger alunos; usar a Plataforma para fins ilegais; tentar burlar a cobrança, as comissões, o ranking ou os controles de acesso; copiar o conteúdo da Plataforma ou de outros parceiros; atrair alunos para fora da Plataforma com o objetivo de evitar a comissão devida nos cursos comissionados; e usar robôs ou meios automatizados fora do uso normal.

11. Propriedade intelectual da Plataforma

O software, o layout, a marca e as ferramentas da Plataforma pertencem a Nós. Você recebe o direito de usá-los para a atividade da parceria, enquanto ela durar, sem adquirir nenhum direito sobre eles.

12. Confidencialidade

Informações não públicas a que Você tiver acesso (dados de alunos, números de vendas, condições comerciais de outros parceiros) são confidenciais e só podem ser usadas para a parceria.

13. Responsabilidade

13.1. A Plataforma é a tecnologia que hospeda e administra os cursos. Você responde pelo conteúdo pedagógico, pelo atendimento aos alunos, pela veracidade do que anuncia e pelas obrigações fiscais da sua atividade.

13.2. Você nos isenta de reclamações de terceiros decorrentes do seu conteúdo ou da sua conduta e se compromete a ressarcir os prejuízos que nos causar por violação destes Termos.

13.3. Não garantimos volume de vendas, disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. Nada nestes Termos limita os direitos dos alunos como consumidores.

14. Vigência

Estes Termos vigoram enquanto Você for Parceiro e valem para os cursos publicados.

15. Encerramento da parceria

15.1. Qualquer das partes pode encerrar a parceria a qualquer momento, por aviso por escrito. Podemos suspender o acesso imediatamente em caso de violação grave (por exemplo, plágio, uso indevido de dados de alunos, fraude em cobrança ou conteúdo ilegal).

15.2. No encerramento: os alunos já matriculados em cursos pagos mantêm o acesso pelo período contratado, salvo conteúdo ilegal ou violação grave; as comissões já liberadas são repassadas, e as em carência seguem a regra da Seção 6; os estornos continuam valendo; e as cobranças que Você lançou continuam com os alunos, que serão informados.

15.3. Você pode pedir a retirada do seu conteúdo. Podemos mantê-lo para os alunos já matriculados pelo período em que tiverem direito ao acesso.

16. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos na Plataforma e pediremos que Você aceite a nova versão para continuar a usar o Editor de Conteúdo.

17. Lei aplicável, foro e contato

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para resolver controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os direitos dos consumidores.

17.2. Dúvidas, pedidos de repasse e comunicações sobre a parceria: contato@projetoprofissionalizar.com.br.

PROJETO PROFISSIONALIZAR EMPREENDEDORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.666.217/0001-10, com sede na Estrada Manuel Nogueira de Sá, nº 245, complemento 5A, CEP 21.745-290, Realengo, Rio de Janeiro - RJ — contato@projetoprofissionalizar.com.br.