APP Projeto Profissionalizar

Termos de Uso

Última atualização: 08 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma de estudos e cursos online app.projetoprofissionalizar.com.br ("Plataforma" ou "APP Projeto Profissionalizar"), operada por PROJETO PROFISSIONALIZAR EMPREENDEDORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.666.217/0001-10, com sede na Estrada Manuel Nogueira de Sá, nº 245, complemento 5A, CEP 21.745-290, Realengo, Rio de Janeiro - RJ ("Nós").

Aplicam-se a qualquer pessoa que visite ou use a Plataforma como visitante ou aluno ("Você"). Se Você é professor ou parceiro que publica cursos na Plataforma, aplicam-se também as condições combinadas com Você na parceria. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, Você declara ter lido e aceito estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

1. O que é a APP Projeto Profissionalizar

1.1. A APP Projeto Profissionalizar é uma plataforma de preparação para concursos e de cursos online: reúne aulas, questões comentadas, flashcards, simulados, planos de estudo, ranking e outras ferramentas de aprendizagem, criados por Nós e por professores parceiros.

1.2. O conteúdo tem finalidade educacional. Ele não é consultoria nem aconselhamento jurídico, contábil ou profissional de qualquer espécie, e não garante aprovação em concurso, prova ou exame. O resultado depende do seu estudo e de fatores que não controlamos.

1.3. Os cursos de professores parceiros são de responsabilidade de quem os ministra no que se refere ao conteúdo pedagógico; a Plataforma fornece a tecnologia para publicá-los, cobrar e acompanhar o aprendizado.

2. Cadastro e conta

2.1. Para usar a maior parte dos recursos Você precisa de uma conta. Deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, e é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade feita com a sua conta.

2.2. A conta é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar login e senha, ou permitir que outra pessoa estude com o seu acesso.

2.3. A criação de conta é destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de idade só podem usar a Plataforma com a autorização de um responsável legal, dada por e-mail no cadastro (a conta fica bloqueada até lá), que responde pelo uso e pelos dados do menor (veja também a Seção 10 da Política de Privacidade).

2.4. Você pode baixar uma cópia dos seus dados e excluir a sua conta a qualquer momento em Perfil → Meus dados. A exclusão remove o que identifica Você, observados os prazos legais de guarda previstos na Política de Privacidade.

3. Cursos, matrícula e acesso

3.1. O acesso a um curso pode ser gratuito, pago, ou liberado pelo professor mediante pedido. As condições de cada curso (valor, forma de pagamento, duração, avaliações e critérios de certificação) são informadas na página do curso e fazem parte do que Você contrata.

3.2. Declarações, certificados e diplomas só são emitidos quando Você cumpre os critérios do curso (por exemplo, progresso e notas mínimas) e estiver com o acesso regular.

3.3. Em cursos pagos de forma parcelada, o atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso depois de avisos enviados a Você, conforme a regra definida para o curso. O acesso volta quando o pagamento é regularizado.

4. Pagamentos, cancelamento e arrependimento

4.1. Os pagamentos são processados por meios de pagamento de terceiros (como Asaas e Mercado Pago) ou lançados pelo professor responsável pelo curso. Os valores, as parcelas e os vencimentos são informados antes da contratação e podem ser consultados em Meus pagamentos.

4.2. Nas compras feitas pela internet, Você tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação ou do início do acesso, com a devolução dos valores pagos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Para exercê-lo, entre em contato pelo e-mail indicado na Seção 14.

4.3. Depois do pagamento confirmado, Você pode pedir o recibo em PDF em Meus pagamentos. A nota fiscal, quando emitida, fica disponível no mesmo local.

5. Conteúdo da Plataforma e direitos autorais

5.1. As aulas, os textos, as questões e explicações, os mapas mentais, os flashcards, as imagens, os vídeos próprios, o layout, a marca e o software da Plataforma são obras protegidas pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pertencem a Nós, aos professores parceiros ou aos nossos licenciantes.

5.2. Você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo e estudar com ele, apenas durante o seu acesso e para uso próprio e não comercial.

5.3. É proibido copiar, reproduzir, gravar, baixar em massa, distribuir, compartilhar, publicar, revender ou de qualquer forma disponibilizar o conteúdo a terceiros, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa do titular (Lei 9.610/1998, art. 29). Usamos medidas técnicas que dificultam a cópia, e contorná-las também é proibido.

5.4. A violação de direitos autorais pode gerar responsabilidade civil (indenização) e criminal (art. 184 do Código Penal), além da suspensão ou do encerramento do seu acesso.

5.5. O texto de leis, decretos e decisões judiciais citados nas aulas é de domínio público (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV); a proteção recai sobre a nossa organização, explicação e seleção desse material.

6. Conteúdo de terceiros

6.1. Alguns materiais, como vídeos do YouTube, são recursos externos complementares, publicados por seus autores. Eles têm regras próprias e não fazem parte do conteúdo autoral da Plataforma; veja os termos sobre conteúdos de terceiros.

6.2. Não somos responsáveis pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas políticas de sites e serviços de terceiros para os quais a Plataforma aponte.

7. Comunidade, comentários e contribuições

7.1. Na Plataforma Você pode comentar questões, perguntar e responder na comunidade, apontar erros, pedir esclarecimentos a professores e enviar contribuições (como questões ou materiais).

7.2. O que Você publica continua sendo seu, mas Você nos concede uma licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para exibir, organizar e usar esse conteúdo na Plataforma, inclusive para melhorar o ensino. Contribuições enviadas para análise só passam a valer depois de aprovadas.

7.3. Você é responsável pelo que publica. É proibido publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros (inclusive direitos autorais), spam, ou dados pessoais de outras pessoas. Podemos moderar, ocultar ou remover conteúdo que viole estes Termos.

8. Recursos de inteligência artificial

8.1. Alguns recursos usam inteligência artificial (por exemplo, explicações, sugestões de estudo e a correção sugerida de redações a pedido do professor). As respostas podem conter erros ou imprecisões, não substituem o estudo da legislação e da doutrina nem a orientação de um professor, e a nota sugerida para uma redação é sempre revisada pelo professor.

8.2. Não informe em campos livres dados pessoais sensíveis ou de terceiros. Os textos enviados a esses recursos são processados por provedores de IA, conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, Você concorda em não:

10. Perfil público e ranking

10.1. Você escolhe, em Perfil, o que aparece no seu perfil público (foto, cursos, posição no ranking e contato). O nome de usuário (username) e a participação no ranking são públicos dentro da Plataforma. Quem não quiser aparecer pode desativar o perfil público.

10.2. Podemos remover pontuações e posições obtidas por fraude ou por violação destes Termos.

11. Isenção e limitação de responsabilidade

11.1. A Plataforma é fornecida "como está". Fazemos esforços razoáveis para mantê-la disponível e com conteúdo correto e atualizado, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. O conteúdo jurídico muda com frequência; confira sempre a fonte oficial atualizada.

11.2. Não garantimos aprovação em concursos nem resultado específico de aprendizagem.

11.3. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que Você tem como consumidor perante o Código de Defesa do Consumidor, que permanece integralmente aplicável.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso, a qualquer momento, se identificarmos violação destes Termos, em particular das Seções 2 (conta), 5 (direitos autorais), 7 (comunidade) e 9 (uso aceitável), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Em caso de suspensão por infração, não há devolução de valores, ressalvado o direito de arrependimento da Seção 4.

13. Privacidade e alterações destes Termos

13.1. O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, e o uso de cookies, na Política de Cookies.

13.2. Podemos alterar estes Termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos na Plataforma e pediremos que Você aceite a nova versão para continuar usando. A data de "última atualização" no topo sempre indica a versão vigente.

14. Lei aplicável, foro e contato

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver controvérsias, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

14.2. Dúvidas sobre estes Termos, pedidos de arrependimento e outros contatos: contato@projetoprofissionalizar.com.br.

PROJETO PROFISSIONALIZAR EMPREENDEDORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.666.217/0001-10, com sede na Estrada Manuel Nogueira de Sá, nº 245, complemento 5A, CEP 21.745-290, Realengo, Rio de Janeiro - RJ — contato@projetoprofissionalizar.com.br.